1. Aceitação
Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o Agenda+, você declara que leu e concorda com estes Termos e que tomou ciência da Política de Privacidade. Se você representa uma empresa ou estabelecimento, declara possuir poderes para vinculá-lo a estes Termos.
2. Quem pode usar
Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar. Informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O uso por equipes deve respeitar as permissões de cada perfil e as regras internas do titular da conta.
3. Conta e segurança
Você é responsável por proteger suas credenciais, limitar acessos e pelas ações realizadas em sua conta. Informe imediatamente qualquer acesso indevido ou suspeita de comprometimento. O Agenda+ pode solicitar confirmação de informações para proteger a conta e prevenir fraude.
4. O serviço
O Agenda+ oferece recursos que podem incluir página de agendamento personalizada, agenda, cadastro de clientes, gestão de equipe e serviços, lembretes e confirmações, chatbot, notificações, cobrança via Pix, relatórios e ferramentas de marketing. Recursos disponíveis podem variar conforme o plano, a configuração da conta e integrações de terceiros.
O Agenda+ fornece tecnologia de gestão e comunicação. Não presta os serviços oferecidos pelo estabelecimento, não realiza o atendimento profissional e não integra a relação de consumo entre o estabelecimento e seus clientes.
5. Teste, planos e pagamento
Quando oferecido, o período de teste e suas condições serão informados no cadastro. Ao final do teste, a continuidade de recursos pagos depende da escolha e do pagamento de um plano. Preços, limites, periodicidade e funcionalidades aplicáveis são os exibidos na contratação ou em proposta específica.
Podemos atualizar planos e preços mediante comunicação prévia adequada. Tributos, obrigações fiscais, estornos e cobranças dos serviços do próprio estabelecimento continuam sob responsabilidade dele, ressalvadas as obrigações legais do Agenda+ sobre sua assinatura.
6. Dados de clientes
O estabelecimento decide por que e como tratar os dados de seus clientes e, em regra, atua como controlador. O Agenda+ trata esses dados para prestar a plataforma, normalmente como operador. O estabelecimento deve possuir base legal, prestar informações de privacidade e atender os direitos dos titulares.
Você não deve inserir dados obtidos ilegalmente, excessivos para a finalidade ou dados sensíveis sem necessidade e fundamento adequados. Também é responsável pela exatidão das informações e pelas autorizações de sua equipe.
7. WhatsApp e outras mensagens
Os recursos de comunicação podem enviar confirmações, lembretes, respostas de atendimento, mensagens de reativação, cobranças e comunicações promocionais conforme as configurações da conta. Ao utilizá-los, o estabelecimento se compromete a:
- contatar somente pessoas que tenham fornecido seu número e autorizado claramente o recebimento de mensagens daquele estabelecimento;
- informar a finalidade e o tipo de mensagem no momento da autorização e manter prova do consentimento quando ele for a base aplicável;
- identificar-se com clareza e não se passar por outra pessoa ou empresa;
- oferecer e respeitar um meio simples de oposição, parada ou descadastro;
- não enviar spam, listas adquiridas, conteúdo enganoso, ilegal, abusivo ou proibido; e
- cumprir a LGPD, as regras de defesa do consumidor e as políticas vigentes do WhatsApp e dos demais provedores.
O simples cadastro de um telefone ou a existência de uma relação comercial anterior não autoriza todo tipo de mensagem. Comunicações promocionais, reativações e campanhas devem possuir fundamento adequado e observar a expectativa do destinatário.
Bloqueios, limites, indisponibilidades e suspensões aplicados pela Meta/WhatsApp ou por provedores de integração podem afetar os recursos de mensageria. O Agenda+ não garante entrega instantânea ou ininterrupta de mensagens por serviços externos.
8. Automação, chatbot e inteligência artificial
Respostas e ações automatizadas podem interpretar mensagens, consultar horários, sugerir serviços e apoiar agendamentos. Como sistemas automatizados podem errar, o estabelecimento deve revisar configurações, manter informações corretas e supervisionar respostas relevantes.
Não use automações para decisões de alto impacto, aconselhamento médico, jurídico ou financeiro, emergências ou outros contextos que exijam avaliação humana especializada. O estabelecimento continua responsável pelo conteúdo configurado, pelas ofertas e pelo atendimento prestado.
9. Integrações de terceiros
Algumas funções dependem de serviços externos, como WhatsApp/Meta, hospedagem, pagamentos, notificações e inteligência artificial. O uso pode estar sujeito aos termos e políticas desses provedores. Podemos substituir, limitar ou descontinuar uma integração quando necessário por segurança, conformidade, disponibilidade ou decisão do fornecedor.
10. Pagamentos e Pix
Recursos de cobrança podem facilitar a criação, identificação ou conciliação de pagamentos. O estabelecimento é responsável por preços, descrição dos serviços, obrigações fiscais, entrega, cancelamentos e reembolsos de seus próprios clientes. Instituições financeiras e provedores de pagamento podem aplicar regras, tarifas e verificações próprias.
11. Uso aceitável
É proibido usar o Agenda+ para violar leis ou direitos, invadir contas, transmitir malware, explorar vulnerabilidades, interferir na operação, contornar limites, coletar dados sem autorização, revender acesso sem permissão ou realizar atividades fraudulentas. Também é proibido usar a plataforma para conteúdo ou atividades vedadas pelos provedores integrados.
12. Conteúdo e propriedade intelectual
O Agenda+ e seus elementos de software, marca, interface e documentação permanecem protegidos por direitos de propriedade intelectual. Concedemos ao titular da conta uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço durante a vigência da contratação.
Você mantém os direitos sobre os dados, marcas, imagens e conteúdos que inserir e nos autoriza a processá-los somente na medida necessária para operar e melhorar o serviço, cumprir suas instruções e obrigações legais. Você declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre esse conteúdo.
13. Disponibilidade e mudanças
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, falhas, ataques, internet ou provedores externos podem causar interrupções. Podemos corrigir, alterar ou descontinuar funcionalidades, procurando avisar previamente quando a mudança tiver impacto relevante.
14. Suspensão e encerramento
Podemos limitar ou suspender a conta em caso de risco de segurança, inadimplência, uso ilegal, spam, violação destes Termos ou de políticas de terceiros, ou quando necessário para proteger usuários e a plataforma. Sempre que razoável e permitido, informaremos o motivo e a possibilidade de regularização.
Você pode solicitar o cancelamento conforme as condições do plano. Antes do encerramento, é responsável por exportar as informações que precise conservar, quando a funcionalidade estiver disponível. A retenção e eliminação de dados seguirão a Política de Privacidade e as obrigações legais.
15. Responsabilidades
Cada parte responde por seus próprios atos e pelas obrigações que a lei lhe atribui. O Agenda+ não responde pelo serviço prestado pelo estabelecimento, por informações inseridas pelos usuários, por contatos realizados sem autorização nem por falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros, ao dispositivo ou à conexão do usuário.
Eventuais limitações de responsabilidade serão aplicadas somente na extensão permitida pela legislação e não excluem direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidades que não possam ser afastadas.
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança, comerciais ou do serviço. A versão vigente será publicada nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, painel ou outro canal disponível.
17. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica preservado o foro assegurado por lei ao consumidor e qualquer direito obrigatório aplicável.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para agendamaisbr01@gmail.com.